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Drogaria São Bento


Publicado em:30/01/2015


Processo nº:IC n° 129/2012 - São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria LTDA

Assunto:O citado estabelecimento comercial apresentava incompatibilidade entres os estoques físicos e estruturados de medicamentos sujeitos a controle especial.

Pedidos:

O MP requer:

- seja concedida a antecipação de tutela, considerando a exposição dos consumidores aos riscos decorrentes da comercialização de produtos irregulares pela requerida, como manter regularizado o estoque de medicamentos sujeitos ao controle especial com a escrituração compatível entre os produtos comercializados e estoque existente, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada produto escriturado irregularmente;

- seja a requerida condenada a pagar os danos morais sofridos pela coletividade em decorrência das práticas nefastas da empresa, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;



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